DOC. 250.4290.6369.8511

STJ. Recurso especial. Execução penal. Alegada violação doart. 2º, parágrafo único, do CP e do lep, art. 112. Tese deindevida combinação entre leis. Insurgência ministerial. Crime hediondo com resultado morte (praticado em 2011), o réu é reincidente genérico, impõe-Se, com relação a talpena, a aplicação do percentual equivalente ao que éprevisto para o primário. 50%. Na forma do Lei 7.210/1984, art. 112, VI, alínea. Possibilidade. Novaa redação do lep, art. 112. Retroatividade in bonam partem. Jurisprudência da terceira seção. Resp representativoda controvérsia 1.910.240/mg, DJE. 31/5/2021 recurso especial improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).