STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Existência. Comprovação de suspensão de expediente feita posteriormente ao arto de inteprosição do recurso. Art. 1.003, 6º, do CPC com redação da Lei 14.939/2024. Qo no aresp 2638376-Mg. Embargos de declaração acolhidos..
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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