STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Comissão paga às administradoras de cartão de crédito/débito. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a 1.
afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. O STJ não possui competência para apreciar afronta a dispositivo da 2. CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. 3.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito