STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Difal-Icms em operações com destinatários não contribuintes do imposto. Tema 1.093/STF da repercussão geral. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
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