STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra o agravante para cobrança de ICMS de 2001 e 2002.
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