STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Sentença ilíquida. Majoração imediata. Inviabilidade. Recurso integrativo parcialmente acolhido.
1 - O fato de este Colegiado não ter aplicado multa à Parte Embargada, em razão do desprovimento do agravo interno por ela interposto, não implica omissão alguma do julgado embargado. De qualquer forma, a despeito do desprovimento do agravo interno fazendário, não se verifica a hipótese de interposição de recurso protelatório, manifestamente improcedente ou inadmissível, o que afasta a aplicação do art. 1.021, § 4º, do
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