STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e de segurança. Fundamento autônomo da decisão monocrática agravada não impugnado. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ilegitimidade da defensoria pública para propor o incidente. Precedentes. Suspensão de suspensão. Lei 8.437/1992, art. 4º. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o que está disposto tanto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada») quanto na Súmula 182/STJ. Nessa hipótese, há violação da dialeticidade recursal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito