STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto dosimetria. Pleito de incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Valor superior ao salário mínimo vigente ao tempo da subtração. Descabimento. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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