STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Pedido improcedente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.
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