DOC. 250.4011.0797.1981

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Pandemia. Inversão do ônus da prova. Proteção ao idoso. Prequestionamento. Inexistência. Dano moral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial.

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