DOC. 250.4011.0580.7638

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa da exequente. Alegada incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Alegada inexistência de omissão e incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Pereira Santos em face da decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luis/MA, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 0808928-79.2022.8.10.0001, julgou extinta a execução por ilegitimidade da parte.

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