STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público Estadual. Busca pessoal. CPP, art. 244. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)
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