STJ. Processual civil. Tributário. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Execução fiscal não extinta. Parcela do débito tributário não excluída. Ônus sucumbenciais afastados. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Hiago Simone Eireli, acolheu em parte a exceção de pré- executividade e condenou a agravante no pagamento de honorário advocatícios, fixados sobre o valor reduzido do débito, observadas as faixas previstas no § 3º do CPC, art. 85.
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