DOC. 250.4011.0361.1629

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. CDC, art. 26, II. Caducidade. Auência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema do CPC, art. 26, II não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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