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Doc. ADM Direito 170.1391.8005.7100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal grave. Pleito absolutório. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Necessidade de transcrição de trechos dos acórdãos recorridos e paradigma. Reincidência. Agravamento da pena-base em 1/6. Razoabilidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Compensação integral. Imviabilidade. Agente multirreincidente. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. O pleito absolutório, somente suscitado em agravo regimental, constitui matéria nova, que, não submetida a exame pelo Tribunal de origem, inviabiliza sua apreciação imediata por esta Corte Superior, pela ausência de prequestionamento, sob pena de supressão de instância. ... ()

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