STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de entrega de coisa com pleito indenizatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Pedido cautelar de indisponibilidade de matrícula. Decisão que determina a averbação na margem da matrícula da existência da ação. Nulidade do julgamento virtual. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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