DOC. 250.4011.0217.9575

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação via portal eletrônico. Ausência de comprovação.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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