DOC. 250.4011.0102.2212

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. Comportamento temerário caracterizado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Preclusão. Inovação recursal. Vícios inexistentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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