TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PSDD), SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONDUTOR AUTUADO, POR TER SIDO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, O QUE É ADMITIDO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE SERIA CONDUTOR HABITUAL OU SÓCIO DA EMPRESA, TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É DE MERA CONDUTA E OCORREU MEDIANTE ABORDAGEM DIRETA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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