DOC. 250.3180.5901.0167

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de prática de nepotismo. Omissão não configurada. Ilicitude afastada. Ausência do elemento doloso. Inviabilidade de análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela suposta prática de nepotismo, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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