DOC. 250.3180.5486.8803

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto territorial rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Mero inconformismo. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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