STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Meio ambiente. Auto de infração. Responsabilidade por incêndio em área agropastoril. Impossibilidade de rever fatos e provas. Súmula 7/STJ. Argumentos que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao CPC, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, quanto à revisão de fatos e provas relacionados à caracterização das circunstâncias do evento danoso.
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