DOC. 250.3180.5290.8357

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Abordagem policial. Ausência de fundada suspeita. Nulidade. Incorrência. Matéria não aventada nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o CPP, art. 244 prevê que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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