STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 42 da Lei antidrogas. Grande quantidade de droga. Majoração da pena-Base. Possibilidade. Fração de aumento da pena basilar. Ausência de direito subjetivo do acusado a fração predeterminada. Discricionariedade das instâncias ordinárias. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.
1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena.
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