STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Apontada contradição no acórdão habeas corpus embargado. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal no julgamento do originário. Questões analisadas. A quo writ ausência de flagrante ilegalidade que poderia ter violado o direito constitucional de liberdade do réu. Alegação de nulidade da pronúncia. Violação ao CPP, art. 155. Cpp. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria e existência de materialidade. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
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