STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefício recebido pelo de cujus. Observância. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incorreção do cálculo da pensão. Alteração. Súmula 5/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a correção do benefício da pensão por morte, ante a alegação de que seu cálculo fora feito a menor que o devido, no que consignou que, a teor de previsão regulamentar, o pensionamento deve ser calculado sobre o valor do benefício do de cujus, sendo vedada à entidade de previdência a formulação de cálculo com exclusão de parcela já integrada por força da coisa julgada e que efetivamente majorou os valores recebidos pelo falecido.
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