DOC. 250.2280.1822.3782

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais pretéritos. Circunstâncias concretas. Alteração do regime prisional para semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao abrandamento do regime prisional.

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