STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Legalidade das diligências. Confissão informal durante a abordagem policial. Irrelevância em termos probatórios. Condenação amparada em outras provas suficientes. Pleito absolutório. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em sede de habeas corpus. Elevação da pena-Base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Tráfico privilegiado afastado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito». Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo.
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