DOC. 250.2280.1814.7273

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em estabelecimento prisional. Redução do valor da indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o valor arbitrado, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos dependentes da vítima, era adequado e proporcional. A inversão desse entendimento demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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