STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Teses de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, bem como de ausência de oferecimento de proposta de anpp. Supressão de instância. Absolvição por ausência de provas. Providência inviável na via eleita. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Petreechos de mercancia e circunstâncias da prisão. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito