DOC. 250.2280.1667.5397

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Pro cesso Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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