DOC. 250.2280.1207.5562

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Infecção hospitalar. Morte. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Prova pericial. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Pensão mensal. Quantia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Termo final. Filhos da vítima. 25 anos de idade. Juros moratórios. Selic. Preclusão. Matéria decidida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 35504315-0c9d-4e64-a59d-86f980b65921

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).