STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga sejam consideradas na modulação da fração do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base.
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