STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Violação dos arts. 10, VIII; 11, caput, e 21, II, da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo imposto para um dos dispositivos imputados. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Ausência de efetivo dano ao erário e dolo específico. Inexistência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.
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