DOC. 250.2121.0117.7241

STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Esclarecimentos sobre preceitos constitucionais. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, t êm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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