DOC. 250.1061.0820.4975

STJ. Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido.

I - Caso em exame 1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no CPC, art. 947.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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