STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, a o reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que «não se pode desprezar a aplicação da CF/88, art. 7º, XXIII, aos funcionários públicos"; também foi registrado que «a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na CF/88". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/STJ.
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