DOC. 250.1061.0781.0881

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 14. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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