STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. No Juízo de 1ª instância, ao feito executivo foi declarada extinção, dada a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em grau recursal, o TJMA manteve a sentença extintiva.
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