DOC. 250.1061.0573.2335

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Insurgência do executado. Execução de pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Superveniente alteração do local de domicílio do executado. Competência do juízo da execução do local da sentença condenatória. Transferência condicionada à consulta prévia sobre existência de vagas no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação, na forma do disposto na LEP, art. 65.

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