STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e, ao final, aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 1.2. O acórdão embargado concluiu que diante da manifesta improcedência do agravo interno caberia a condenação da parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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