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DOC. 250.1061.0401.1258

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Embargos de terceiro. Arrematação de imóvel sem intimação dos coproprietários. Nulidade configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 674, § 2º, I, II e IV, do CPC e 1.667 e 1.829 do código civil. Incidência da súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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