DOC. 250.1061.0400.3390

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado de praticar roubo majorado com porte de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, do CP, Lei 10.826/03, art. 14), em que alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226. A defesa pede a absolvição por ausência de provas.

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