STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sócio comum. Ramo de atividade comum. Transferência de bens de uma empresa à outra. Fraude contra credores e à execução. Ausência de prejuízo. Restrição do patrimônio não retira a propriedade, apenas impede a alienação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reincursão nas provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Situação não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou no acórdão integrativo dos embargos de declaração, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.
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