STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do município. Queda de fruto de árvore. Falecimento de indivíduo atingido. Dano moral. Modificação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram sub metidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito