DOC. 250.0340.3959.6305

TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - CONCESSÃO, NOS TERMOS DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Negativa do réu, que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão da droga em poder do apelante. Validade dos depoimentos policiais, desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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