TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Multa - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento integral da multa cominada - Impossibilidade - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Inadimplência que obsta a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do valor devido - Precedentes - Agravo não provido
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