DOC. 249.3615.1874.2471

TJSP. APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Impugnação da executada à penhora. Alegação de prescrição intercorrente entre o período de 2009 a 2017. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do CPC, art. 924, V.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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