TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO HÁ COMO RETARDAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA, DIANTE DO DIREITO GARANTIDO À PARTE AUTORA. A URGÊNCIA TAMBÉM ESTÁ COMPROVADA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, AUXILIANDO NO SUSTENTO DA PARTE DEMANDANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. REFORMADA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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