DOC. 248.1192.9292.6393

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminarmente, requer o direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção da prisão preventiva adequadamente fundamentada na ordem pública. Culpabilidade e histórico criminal do réu, reincidente. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, corroborados por outras provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias evidenciam a prática do tráfico. Dosimetria de acordo com sistema trifásico. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em face da reincidência. Regime fechado, adequado para o caso. Inviável a substituição da pena ou o sursis. Recurso improvido

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